Proposta pode beneficiar milhões de microempreendedores com débitos; medida ajuda quem está endividado, mas também provoca questionamento entre quem manteve impostos em dia
O pacote voltado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) abriu uma discussão que vai além do perdão das dívidas: qual mensagem fica para quem passou anos pagando seus impostos rigorosamente em dia?
O Governo Federal propôs o perdão integral de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa inicial é alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.
Nesta quarta-feira (14), a Câmara avançou ainda mais e aprovou texto que amplia o alcance do benefício. O projeto segue agora para análise do Senado.
Para quem está devendo, é uma oportunidade evidente de recomeçar.
Mas entre MEIs que fizeram sacrifícios para manter o DAS em dia, surge uma pergunta inevitável:
qual foi a vantagem de ter pago corretamente durante todos esses anos?
O RISCO DO “DEIXA PARA DEPOIS”
Existe um problema econômico conhecido como risco moral: quando alguém percebe que uma dívida poderá ser perdoada posteriormente, pode diminuir o incentivo para cumprir aquela obrigação hoje.
Todos os MEIs poderão passar a deixar de pagar impostos.
Mas, se o governo cria um perdão amplo, parte dos contribuintes pode começar a raciocinar: “por que pagar hoje se amanhã poderá existir uma nova anistia?”
O próprio projeto tenta reduzir esse problema ao estabelecer condições para manutenção do benefício, enquanto o governo argumenta que boa parte dessas dívidas possui baixa perspectiva de recuperação e que o custo para cobrá-las também é elevado.
Ainda assim, a conta fiscal existe.
O Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029 apenas com a remissão dos débitos abrangidos pela proposta inicial.
ALGUÉM PAGA A CONTA
Quando a arrecadação diminui, o dinheiro precisa aparecer de algum outro lugar: redução de despesas, aumento de arrecadação em outras fontes, crescimento econômico ou maior endividamento público.
E é justamente aí que começa a preocupação de muitos pequenos empresários.
Com o perdão a consequencia é estimularem novos atrasos, a arrecadação pode cair. Se o governo precisar compensar essa perda com outros tributos, taxas ou aumento de carga em setores diferentes, o custo volta para empresas e consumidores.
Imagine um pequeno comércio que já enfrenta aluguel, energia, funcionários, impostos e agora novas exigências trabalhistas.
Se seus custos aumentarem, existem poucas alternativas: reduzir margem, diminuir estrutura, dispensar funcionários, trabalhar apenas com familiares ou repassar parte da despesa para o preço dos produtos.
Quem sente isso no final da cadeia é o consumidor.
GRANDES REDES CONSEGUEM ABSORVER; PEQUENOS, NEM SEMPRE
Grandes empresas possuem escala, capital e capacidade maior de diluir custos.
Já o pequeno empresário opera muitas vezes no limite.
Uma sequência de aumento de despesas, novas obrigações e maior carga tributária pode produzir justamente o efeito contrário ao pretendido: negócios menores reduzindo estrutura ou encerrando as portas, enquanto grandes redes ocupam mais espaço, tirando a concorrencia, o que facilita a alta e preços alem de, mesmo assim, serem obrigados a aumentarem os preços para manter as operações.
Isso pode significar menos concorrência, menos empregos locais e preços mais altos.
O perdão pode ajudar milhões de MEIs que realmente ficaram impossibilitados de pagar suas obrigações. Essa é a justificativa apresentada pelo governo.
Mas existe outra discussão que não pode ser ignorada:
como socorrer quem não conseguiu pagar sem ensinar quem está pagando corretamente que talvez seja melhor esperar pelo próximo perdão?
Porque um sistema tributário depende também de previsibilidade.
Quando quem paga começa a acreditar que o inadimplente receberá condições muito melhores posteriormente, o problema deixa de ser apenas de quem deve.
Pode virar uma bola de neve para todo mundo que ainda continua pagando.
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