A Receita Federal se manifestou oficialmente nesta terça-feira (17) após a Polícia Federal deflagrar uma operação para investigar o vazamento de dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares.
Em nota, o órgão afirmou que “não tolera desvios de conduta” e confirmou a demissão de três servidores envolvidos no caso. Segundo a Receita, os desligamentos ocorreram após a conclusão de processos administrativos disciplinares que apuraram acesso indevido a informações protegidas por sigilo fiscal.
A operação da Polícia Federal teve como foco auditores suspeitos de consultar e repassar ilegalmente dados fiscais de autoridades públicas. As investigações apontam que as consultas não tinham justificativa funcional, o que configura possível quebra de sigilo e uso indevido de sistemas internos da administração tributária.
De acordo com a Receita, todos os acessos aos sistemas são registrados e auditáveis, o que permitiu identificar movimentações consideradas atípicas. O órgão destacou ainda que colabora integralmente com a Polícia Federal e com o Ministério Público nas investigações.
A legislação brasileira é clara quanto à proteção de dados fiscais. O artigo 198 do Código Tributário Nacional estabelece o dever de sigilo das informações obtidas pela administração tributária. A quebra indevida pode gerar responsabilização administrativa, civil e criminal.
A Receita Federal também informou que reforçou mecanismos de controle interno e que vem aprimorando os protocolos de segurança da informação para evitar novos episódios.
A apuração segue em andamento. Caso sejam confirmadas as irregularidades, os envolvidos poderão responder por crimes como violação de sigilo funcional, além de outras infrações previstas na legislação penal e administrativa.
O caso reacende o debate sobre segurança de dados sensíveis dentro da administração pública e sobre a necessidade de controle rigoroso no acesso a sistemas que concentram informações fiscais de autoridades e cidadãos.
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