A Câmara Municipal de Cáceres deu um passo importante para ampliar a transparência na distribuição das casas populares do programa Ser Família Habitação. Um Projeto de Resolução apresentado pela Mesa Diretora propõe a inclusão de representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário no acompanhamento da seleção e entrega das unidades habitacionais.
A proposta altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, criando o artigo 2º-A, que autoriza a Comissão Temporária Especial da Câmara a contar com a participação dessas instituições durante o processo de escolha, sorteio e distribuição das moradias.
De acordo com o texto do projeto, a Câmara enviará convite formal ao Ministério Público Estadual e ao Poder Judiciário para que indiquem representantes, caso desejem, a fim de acompanhar os atos do programa, garantindo lisura e transparência.
Fiscalização reforçada
Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora destaca que a medida tem como objetivo reforçar o controle externo e evitar qualquer suspeita de privilégios ou irregularidades na distribuição das 50 casas populares previstas para o município.
A presença de órgãos de fiscalização, segundo o documento, valoriza o interesse público, fortalece a justiça social e amplia a credibilidade do processo perante a população.
O projeto foi assinado pelos membros da Mesa Diretora, incluindo o presidente da Câmara, Flávio Negação, o vice-presidente Isaias Bezerra, a 1ª secretária Elis Enfermeira, o 2º secretário Pacheco Cabeleireiro e o 3º secretário Cézare Pastorello.
A proposta agora segue para os trâmites internos da Casa e, se aprovada, entra em vigor na data de sua publicação.
A iniciativa sinaliza que o Legislativo quer atuar de forma ativa e preventiva, assegurando que a política habitacional no município ocorra com máxima transparência e fiscalização institucional.
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