Em uma decisão que reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e a legalidade dos atos administrativos, a juíza Henriqueta Fernanda Lima, da 4ª Vara Cível de Cáceres, anulou o aumento salarial de 42% concedido à prefeita Eliene Liberato (PSB), ao vice-prefeito Luiz Landim (União) e aos vereadores do município. A medida havia sido aprovada em uma votação relâmpago no final do ano passado, durando apenas 26 segundos.
Motivos da Anulação
A decisão judicial foi fundamentada no desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas para a gestão fiscal responsável dos recursos públicos. Especificamente, a LRF proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. A aprovação do reajuste salarial ocorreu em dezembro de 2024, dentro desse período vedado, configurando uma infração à legislação vigente.
Implicações Legais e Possíveis Sanções
A concessão de aumentos salariais em desacordo com a LRF não apenas compromete o equilíbrio fiscal do município, mas também pode ser caracterizada como ato doloso de improbidade administrativa. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o descumprimento da LRF configura irregularidade insanável, podendo resultar na inelegibilidade dos vereadores ou até a Prefeita caso seja comprovada envolvimento.
Além disso, a Lei de Crimes Fiscais prevê sanções penais para administradores públicos que não observam as disposições legais referentes à gestão fiscal, incluindo a possibilidade de perda do mandato e outras penalidades administrativas.
Análise Crítica
A tentativa de aprovar um aumento salarial significativo em uma sessão legislativa de apenas 26 segundos não apenas fere os princípios da transparência e da moralidade pública, mas também sugere uma possível manobra para beneficiar os agentes políticos em detrimento do interesse coletivo. É imprescindível que os gestores públicos respeitem os limites impostos pela legislação, garantindo que as decisões tomadas estejam alinhadas com os princípios éticos e legais que regem a administração pública.
A anulação deste aumento salarial pela Justiça representa uma vitória para a sociedade cacerense, que exige dos seus representantes uma atuação pautada na legalidade e na responsabilidade com os recursos públicos. Resta agora acompanhar os desdobramentos deste caso e assegurar que medidas efetivas sejam adotadas para prevenir a reincidência de práticas semelhantes no futuro.
