Hoje, 21 de outubro, a Câmara Municipal de Cáceres deu um passo deicisigo para solucionar o impasse que trava o canteiro de obras do Fort Atacadista. Em votação unânime, os vereadores aprovaram a indicação do vereador Cézare Pastorello (PT), que exige a intervenção imediata da Prefeitura nas ações judiciais sobre o caso. A articulação ganhou peso político e institucional com o apoio direto do presidente da Casa, vereador Flávio Negação (MDB), demonstrando o alinhamento do Legislativo na defesa da geração de emprego e renda.
A defesa que Pastorello faz do empreendimento e da legalidade não é de hoje. Quando o canteiro na Rua Padre Cassemiro ainda engatinhava e a "rádio peão" espalhava que a Prefeitura estava barrando a obra por falta de alvarás, o parlamentar foi a campo investigar a papelada. O diagnóstico entregue à população na época foi exato: não havia problema algum com a documentação municipal. O atraso inicial era, na verdade, uma decisão logística da própria construtora, que precisava focar na entrega de outras lojas no Estado antes de acelerar as máquinas em Cáceres.
O cenário atual, no entanto, é de outra natureza e esconde uma realidade técnica complexa. A paralisação não decorre de uma canetada arbitrária, mas de um emaranhado de três processos judiciais. A questão da "Rua C", movida pelo Ministério Público, já caminha para uma solução pacificada por meio de compensação urbanística. O verdadeiro gargalo que paralisa os trabalhos está na 2ª Vara Cível, focado em uma disputa por limites territoriais envolvendo os Lotes 04, 05 e 06.
Até a denúncia de Pastorello, o discurso do Executivo era de que a situação não passava de uma "briga entre vizinhos particulares" e que a Prefeitura estava de mãos atadas. O levantamento do vereador implodiu essa narrativa. A gestão municipal é parte ativa do problema: o município cobrou IPTU do morador vizinho por cinco anos consecutivos e, de forma contraditória, aprovou o projeto do Fort Atacadista sobrepondo áreas, embolsando R$ 64.188,41 em taxas de licenciamento.
O alerta levado ao plenário é grave. Há uma perícia topográfica autorizada pela Justiça prestes a acontecer. Se o perito judicial fizer as medições de campo sem acessar os mapas originais do Loteamento Vila São José e sem o acompanhamento de um engenheiro da Prefeitura, o município corre o sério risco de ser condenado a pagar indenizações milionárias no futuro por ter emitido licenças e cobrado impostos em cima de áreas sobrepostas.
Para liquidar qualquer desculpa burocrática, Pastorello não entregou apenas o problema, mas a solução. A indicação aprovada já contém uma minuta jurídica estruturada e pronta. Basta a Procuradoria-Geral do Município (PGM) assinar e ingressar no processo, garantindo a defesa do patrimônio público e da malha viária.
Com a aprovação por todos os parlamentares e a soma de forças com Flávio Negação, a Câmara manda um recado direto: o objetivo não é defender o CNPJ de A ou B, mas garantir segurança jurídica para estancar prejuízos aos cofres públicos e destravar a obra que vai gerar as centenas de empregos que as famílias trabalhadoras de Cáceres esperam.
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