Projeto de Flávio Negação cria o “IPTU Solidário Animal”, com recursos destinados a castrações, vacinação, atendimento veterinário e outras ações
Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Cáceres propõe a criação do Programa IPTU Solidário Animal, iniciativa destinada a incentivar a participação voluntária dos contribuintes no financiamento de ações de proteção, bem-estar, saúde e controle populacional de cães e gatos.
A proposta estabelece que a participação será facultativa, sem alterar a natureza jurídica, a base de cálculo ou a alíquota do IPTU. A contribuição terá caráter exclusivamente voluntário e será considerada uma doação, e não um novo tributo.
Na prática, o programa permitirá que o contribuinte que desejar colaborar com a causa animal possa fazer uma contribuição destinada ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal ou, caso ele não exista, a uma conta específica destinada às políticas públicas de proteção animal.
Os detalhes sobre forma de arrecadação, meios de pagamento, limites da contribuição e procedimentos deverão ser definidos posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.
Recursos com destinação específica
De acordo com o projeto, os valores arrecadados deverão ser utilizados exclusivamente em ações relacionadas à proteção e ao bem-estar animal.
Entre as possibilidades estão castração, vacinação, atendimento veterinário, aquisição de medicamentos e ração para programas sociais, além de resgate, recuperação e tratamento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos.
Também estão previstas campanhas de adoção responsável, ações educativas sobre guarda responsável e identificação e microchipagem de cães e gatos.
Quem poderá ser beneficiado
O texto estabelece que poderão receber benefícios das ações organizações da sociedade civil que atuem na proteção animal, protetores independentes cadastrados junto ao Município e pessoas físicas que desenvolvam, de forma contínua e comprovada, atividades voluntárias de proteção e acolhimento de animais, conforme critérios que ainda serão regulamentados.
O projeto também prevê que pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade econômica relacionada à criação, reprodução, comercialização ou exploração de animais não poderão receber os benefícios previstos no programa.
Transparência
Um dos pontos previstos na proposta é a publicidade da arrecadação e da aplicação dos recursos.
O Poder Executivo deverá divulgar essas informações por meio do Portal da Transparência ou de outro meio oficial, permitindo que a população acompanhe quanto foi arrecadado e como os recursos foram utilizados.
A proposta também autoriza o Município a buscar parcerias com órgãos públicos, universidades, clínicas veterinárias, hospitais veterinários, organizações da sociedade civil e entidades privadas para a execução das ações.
O projeto determina ainda que sua execução deverá respeitar a disponibilidade financeira e orçamentária do Município e as normas de responsabilidade fiscal.
A proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal de Cáceres, vereador Flávio Negação (MDB), e agora segue o trâmite legislativo para análise e votação.
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