Projeto aprovado por unanimidade autoriza o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) referente ao período em que o benefício ficou congelado durante a pandemia da Covid-19
Um direito que permaneceu suspenso durante a pandemia da Covid-19 começará a ser restituído aos servidores da Câmara Municipal de Cáceres.
Na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto que autoriza o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 226/2026.
O ATS é um benefício concedido ao servidor público em razão do tempo de serviço prestado. Durante a pandemia, entretanto, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 congelou diversos direitos dos servidores públicos em todo o país, entre eles progressões, promoções e adicionais por tempo de serviço.
Medida corrige período de congelamento
Durante a discussão da matéria, o vereador César Pastorello relembrou que, enquanto diversos setores da economia receberam apoio financeiro da União durante a pandemia, os servidores públicos tiveram vários direitos suspensos por determinação da legislação federal.
Segundo ele, o congelamento durou 583 dias, atingindo benefícios como progressões, anuênios, quinquênios e o próprio ATS.
"Agora temos a oportunidade de reparar esse prejuízo causado aos servidores públicos", afirmou o parlamentar durante a discussão do projeto.
Pastorello também destacou que vem defendendo, desde o fim da vigência da Lei Complementar nº 173, a recomposição desses direitos tanto para os servidores do Legislativo quanto para os do Executivo.
Projeto tramitou em regime de urgência
Antes da votação, o vereador solicitou que a proposta fosse apreciada em regime de urgência, argumentando que a medida permitiria agilizar o pagamento aos servidores da Câmara.
O pedido foi aceito pela Mesa Diretora e recebeu parecer favorável das comissões permanentes antes de ser aprovado por unanimidade em plenário.
Exemplo para outros órgãos públicos
Durante seu pronunciamento, Pastorello defendeu que a aprovação da proposta representa um ato de justiça aos servidores do Legislativo e pode servir de exemplo para que outros órgãos públicos também promovam a recomposição dos direitos suspensos durante a pandemia.
Com a aprovação do projeto, a Câmara Municipal autoriza o pagamento retroativo do ATS aos seus servidores, encerrando uma discussão que se arrastava desde o período das restrições impostas pela pandemia.
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