Projeto aprovado pelos vereadores amplia condições de negociação de débitos tributários e não tributários; medida busca facilitar a regularização de contribuintes e aumentar a arrecadação municipal
Uma das principais matérias aprovadas pela Câmara Municipal de Cáceres na última sessão antes do recesso parlamentar foi a ampliação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), considerada uma das medidas de maior impacto para contribuintes que possuem débitos junto ao município.
O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado pelos vereadores, amplia as possibilidades de negociação das dívidas municipais, permitindo parcelamentos de até 60 vezes, além de descontos sobre juros e multas conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte.
Segundo a justificativa apresentada durante a tramitação, a proposta busca oferecer condições mais acessíveis para que pessoas físicas e jurídicas consigam regularizar seus débitos, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação do município.
O que poderá ser negociado
O programa contempla débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, incluindo valores que já estejam sendo cobrados judicialmente, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação aprovada.
Na prática, quem possui pendências com o município poderá optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento, conforme as regras estabelecidas no novo REFIS.
Benefício para o contribuinte e para o município
A expectativa da administração municipal é que a ampliação do programa incentive a regularização de milhares de débitos que dificilmente seriam quitados nas condições atuais.
Para os contribuintes, o benefício é a oportunidade de colocar a situação em dia com condições mais favoráveis.
Já para o município, a expectativa é aumentar a recuperação de créditos, reforçando o caixa público sem a necessidade de ampliar impostos.
Projeto foi aprovado antes do recesso
A proposta foi aprovada pelos vereadores durante a última sessão ordinária antes do recesso legislativo e agora segue para as etapas de sanção e regulamentação pelo Poder Executivo.
Após a publicação oficial das regras e da abertura do programa, os contribuintes poderão procurar os canais oficiais da Prefeitura para verificar a existência de débitos, conhecer as condições disponíveis e aderir ao novo REFIS.
A expectativa é de que a medida beneficie tanto cidadãos quanto empresas que buscam regularizar sua situação fiscal e voltar a contratar com o poder público ou obter certidões negativas.
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