Durante a coletiva de imprensa realizada após a apresentação do relatório final da CPI das Obras Públicas, uma das críticas feitas pelo secretário municipal de Educação, Fransergio, foi o fato de a prefeita Eliene Liberato não ter sido convocada para prestar esclarecimentos à comissão.
Segundo o secretário, a ausência da prefeita teria prejudicado a busca pela verdade dos fatos e contribuído para que a gestão não apresentasse sua versão dentro dos trabalhos da CPI.
A declaração, porém, chamou atenção por partir justamente de alguém que também atua profissionalmente na área jurídica.
Isso porque, de forma geral, o chefe do Poder Executivo não costuma ser convocado para depor em Comissões Parlamentares de Inquérito municipais, uma vez que existe entendimento consolidado sobre a separação entre os poderes e as limitações das CPIs em relação ao prefeito.
Na prática, as CPIs possuem poder de investigação, mas não de julgamento. Seu papel é reunir documentos, ouvir testemunhas, apontar possíveis irregularidades e encaminhar conclusões aos órgãos competentes.
Por esse motivo, durante toda a tramitação da comissão, o foco acabou sendo a análise de contratos, documentos, fiscais, secretários, servidores e responsáveis técnicos ligados às obras investigadas.
O cenário muda quando se fala em Comissão Processante.
Diferentemente da CPI, a Comissão Processante possui outra finalidade e pode analisar eventual responsabilidade político-administrativa do prefeito, podendo inclusive ouvir diretamente o chefe do Executivo dentro do procedimento legal previsto.
E é justamente esse o próximo capítulo que pode surgir após a apresentação do relatório.
Nos bastidores da Câmara Municipal, já existem comentários sobre a possibilidade de vereadores tentarem instaurar uma Comissão Processante com base nos fatos apontados pela CPI.
Caso isso aconteça, o debate deixará de ser apenas investigativo e passará a tratar de eventual responsabilização política da prefeita, respeitando o contraditório, a ampla defesa e todos os procedimentos previstos em lei.
Por enquanto, entretanto, o relatório da CPI será encaminhado aos órgãos de controle e fiscalização, que irão analisar o material produzido ao longo dos meses de investigação e decidir quais providências deverão ser tomadas.
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