A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1545/2023, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani, do PL, que proíbe a hormonização para transição de gênero em menores de 18 anos no estado.
Com a aprovação em plenário, a proposta segue agora para sanção ou veto do governador Otaviano Pivetta.
O texto estabelece que procedimentos hormonais e cirúrgicos relacionados à transição de gênero só poderão ser realizados em pessoas maiores de idade e legalmente capazes, conforme os critérios previstos no Código Civil Brasileiro.
Segundo Cattani, o objetivo do projeto é garantir proteção integral a crianças e adolescentes diante de procedimentos considerados sérios e, em alguns casos, com efeitos permanentes.
O deputado afirmou que a proposta não busca impedir que adultos tomem decisões sobre a própria vida, mas evitar que menores de idade sejam submetidos a tratamentos que, segundo ele, exigem maturidade e plena capacidade de compreensão sobre as consequências.
Na justificativa, o parlamentar sustenta que intervenções hormonais e cirúrgicas relacionadas à redesignação sexual podem provocar alterações relevantes no corpo e, por isso, deveriam ficar restritas à fase adulta.
O projeto também prevê punições, conforme a legislação vigente, para profissionais, empresas ou responsáveis que descumprirem a norma, caso ela seja sancionada.
Apesar da aprovação na Assembleia, o texto ainda deve gerar debate jurídico.
Isso porque temas ligados à saúde pública, regulamentação de procedimentos médicos e diretrizes nacionais de atendimento costumam envolver competência da União, além de normas federais e regras de conselhos profissionais.
Por esse motivo, mesmo que seja sancionado pelo Governo do Estado, o projeto poderá ser questionado judicialmente sob alegação de possível inconstitucionalidade.
A discussão divide opiniões.
Defensores da proposta afirmam que a medida busca proteger crianças e adolescentes de decisões com possíveis impactos permanentes.
Críticos, por outro lado, avaliam que a proibição pode interferir no acesso a tratamentos de saúde e em normas já tratadas em âmbito federal.
Agora, a decisão fica com o governador Otaviano Pivetta, que poderá sancionar ou vetar o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa.
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