Um projeto de lei enviado pelo Executivo e colocado na pauta da Câmara Municipal gerou debate acalorado entre os vereadores durante a sessão desta semana.
A proposta trata da regulamentação da dívida ativa da autarquia Águas do Pantanal e estabelece mecanismos formais para cobrança de débitos relacionados aos serviços de abastecimento de água e saneamento.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito e até mesmo o protesto em cartório das dívidas não pagas, além da eventual cobrança judicial caso a inadimplência permaneça.
O tema, no entanto, dividiu opiniões no plenário.
Debate sobre natureza essencial da água
Parte dos vereadores demonstrou preocupação com o fato de a cobrança se referir a um serviço considerado essencial à sobrevivência humana.
Durante o debate, parlamentares levantaram questionamentos sobre a possibilidade de protestar consumidores por conta de um serviço que está diretamente ligado à dignidade e à necessidade básica da população.
Segundo alguns vereadores, a água não pode ser tratada da mesma forma que outros tipos de serviço ou consumo, justamente por seu caráter essencial.
Esse entendimento acabou gerando um debate mais intenso no plenário.
Isaías defende protesto de devedores
Entre as falas mais enfáticas esteve a do vereador Isaías, que saiu em defesa da proposta e afirmou que o mecanismo de protesto é uma prática comum em diversos setores.
Em tom firme, o parlamentar argumentou que a lógica da cobrança deve ser a mesma aplicada em qualquer relação de consumo.
Segundo ele, se uma pessoa adquire um produto ou utiliza um serviço e não realiza o pagamento, a cobrança e o protesto da dívida são medidas normais e fazem parte do funcionamento regular da economia.
Na avaliação do vereador, o mesmo princípio deve valer para os serviços prestados pela autarquia.
“Se comprou e não pagou, tem que protestar. É assim em qualquer lugar”, defendeu durante o debate.
Tema deve continuar em discussão
O projeto faz parte de um conjunto de propostas relacionadas à gestão da autarquia Águas do Pantanal que vêm sendo discutidas pelo Legislativo municipal.
A regulamentação da dívida ativa busca estabelecer regras claras para a cobrança administrativa e judicial de débitos relacionados aos serviços de saneamento, incluindo água, esgoto e outros encargos vinculados à autarquia.
Diante do caráter sensível do tema, o assunto ainda deve gerar novas discussões entre os vereadores nas próximas sessões.
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