Após uma série de denúncias envolvendo a comercialização irregular de gás de cozinha e outras atividades exercidas de forma informal no município, Cáceres pode entrar em uma nova fase de endurecimento da fiscalização tributária. A medida foi discutida e aprovada na última sessão legislativa do ano, por meio de indicação apresentada e votada em plenário.
A proposta prevê que o Poder Executivo celebre um termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, com o objetivo de realizar operações conjuntas de fiscalização, especialmente voltadas a empresas e comerciantes que atuam fisicamente em Cáceres, mas utilizam máquinas de cartão registradas em outros municípios.
Na prática, esse tipo de manobra faz com que o faturamento seja contabilizado fora de Cáceres, desviando a arrecadação de impostos que deveriam ficar no município. O impacto atinge diretamente áreas como saúde, educação, infraestrutura e serviços essenciais, uma vez que reduz a receita local.
A indicação também surge em meio a reclamações recorrentes sobre vendedores clandestinos de gás GLP, que, além de operarem à margem da lei, geram concorrência desleal com comerciantes regularizados e colocam em risco a segurança da população, devido à ausência de fiscalização técnica e de normas de segurança.
Com a cooperação entre o Município e o Estado, será possível ampliar o cruzamento de dados fiscais, identificar inconsistências no domicílio tributário das empresas, reprimir práticas de evasão de impostos e fortalecer a justiça fiscal. A expectativa é de que a fiscalização seja mais rigorosa e que eventuais irregularidades resultem em sanções mais severas, dentro dos limites legais.
A proposta reforça o entendimento de que a atividade econômica deve gerar retorno tributário no local onde efetivamente ocorre, garantindo equilíbrio concorrencial e proteção ao interesse público. Caso o termo de cooperação seja formalizado, Cáceres passará a contar com apoio técnico e operacional do Estado para coibir práticas que, há anos, geram prejuízo aos cofres municipais.
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