Entraram em vigor neste sábado (1º) as novas regras do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) — e, ao contrário do que o governo vem divulgando, as mudanças restringem ainda mais o acesso do trabalhador ao próprio dinheiro.
O que está sendo apresentado como uma “medida de proteção social” é, na prática, um bloqueio parcial do saldo, impedindo que o cidadão saque o valor total a que teria direito.
A decisão foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS e implementada pela Caixa Econômica Federal, sob o argumento de “evitar que trabalhadores fiquem desamparados em caso de demissão” e de “preservar os recursos do fundo”. Mas na avaliação de especialistas, o que realmente acontece é que o dinheiro permanece sob controle do governo, sendo usado para financiar obras e programas públicos — enquanto o trabalhador segue sem acesso livre ao que é seu.
O que muda na prática
Antes, quem aderisse ao saque-aniversário podia antecipar até 10 anos de saques com o banco, usando o saldo do FGTS como garantia. Agora, o limite máximo caiu drasticamente:
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No primeiro ano, o trabalhador só poderá antecipar até R$ 2,5 mil, em cinco parcelas de R$ 500;
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Depois, o limite cai para R$ 1,5 mil, em três parcelas de R$ 500.
Ou seja, menos autonomia e menos dinheiro no bolso de quem realmente precisa.
O governo defende que a mudança evita que pessoas fiquem sem recursos após demissão. Mas críticos afirmam que essa justificativa não se sustenta, já que o fundo pertence ao trabalhador, e não ao Estado.
“O saldo é do empregado, mas quem decide como e quando ele pode usar continua sendo o governo”, afirmam analistas do setor financeiro.
FGTS segue sendo um dos fundos mais controlados do país
Mesmo com a inflação e o aumento do custo de vida, o trabalhador não tem liberdade total para usar seu FGTS como desejar. O fundo, criado para ser uma reserva de emergência, hoje é uma das principais fontes de financiamento de programas habitacionais e obras públicas — o que reforça o interesse do governo em manter o dinheiro “preso” no sistema.
De acordo com o Ministério do Trabalho, mais de 21,5 milhões de brasileiros já aderiram ao saque-aniversário. No entanto, boa parte deles desconhece que, ao optar pela modalidade, abre mão de sacar o saldo total em caso de demissão sem justa causa.
Na prática, o governo anuncia que está “protegendo o trabalhador”, mas a nova regra diminui o acesso ao próprio dinheiro e mantém o controle estatal sobre o fundo.
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