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O vereador Jerônimo Gonçalves (PL) protocolou na Câmara de Cáceres um Projeto de Lei que busca garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de servidores contratados por empresas terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura. A proposta deve ser lida na sessão da próxima terça-feira (26).
O texto prevê que os contratos de terceirização passem a incluir cláusulas obrigatórias para resguardar salários, 13º, férias e encargos sociais. Entre os mecanismos está a retenção de valores em conta vinculada, possibilitando que o próprio Município utilize os recursos para pagar diretamente os trabalhadores caso a empresa não cumpra suas obrigações. O PL também reforça que os salários precisam ser quitados até o 5º dia útil de cada mês.
📌 A iniciativa vem em meio a denúncias de que terceirizados estariam há quase três meses sem receber salários. Questionada, a Prefeitura informou recentemente que realizou reunião com as empresas para “alinhar pontos” e garantiu que os pagamentos seriam regularizados “imediatos”.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Jerônimo declarou que, além do projeto, pretende convocar uma audiência pública para discutir os gastos com terceirizações.
“Os trabalhadores não podem ficar sem receber. Queremos entender por que se gasta tanto com as terceirizadas e onde está indo esse dinheiro. Vamos avaliar, inclusive, se há indícios de crime de responsabilidade fiscal”, afirmou.
A proposta recebeu repercussão imediata entre parlamentares e deve abrir debate não apenas sobre os direitos dos terceirizados, mas também sobre a forma como a Prefeitura tem gerido contratos com empresas privadas.
Com a audiência pública, Jerônimo quer ampliar a fiscalização sobre os contratos e abrir espaço para que trabalhadores e representantes das empresas exponham a situação.
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