Você sabia que nem todos os servidores públicos estão impedidos de se tornarem Microempreendedores Individuais (MEI)? No Mato Grosso, essa possibilidade existe, mas depende do tipo de vínculo que o servidor tem com o poder público.
Os servidores que exercem funções com carga horária integral e dedicação exclusiva, como muitos cargos efetivos, em geral não podem abrir CNPJ como MEI, sob pena de violar as regras do serviço público. No entanto, há exceções: quem é contratado temporariamente, trabalha em regime de meio período ou ocupa cargos comissionados sem dedicação exclusiva pode, sim, empreender legalmente.
Além disso, ser MEI não é permitido para quem exerce atividades que exijam registro em conselhos de classe — como médicos, advogados e engenheiros — pois essas profissões não estão enquadradas na categoria do microempreendedor individual.
Outro ponto importante é que o MEI não pode ter sócios nem abrir filiais, e a renda anual deve se limitar a R$ 81 mil. O exercício da atividade também não pode comprometer o horário de trabalho como servidor.
Caso o servidor descumpra as normas e atue como MEI de forma irregular, pode sofrer sanções administrativas, inclusive responder por improbidade, dependendo da situação.
Por isso, antes de abrir um CNPJ, é fundamental consultar o setor jurídico ou de recursos humanos do órgão onde trabalha, além de buscar orientação contábil.
