Mesmo contrário à revogação de artigos fundamentais do Código de Obras, vereador vota com a maioria por respeito ao processo democrático
Durante a votação do Projeto de Lei nº 006/2025, que revoga sete artigos e o anexo V da Lei nº 3.301/2024, o vereador Cézare Pastorello (PT) voltou a expressar forte preocupação com os rumos que a legislação urbanística de Cáceres está tomando. Para ele, o projeto retira diretrizes essenciais e deixa o município sem normas claras, o que pode abrir margem para irregularidades e abusos no setor da construção civil.
Pastorello afirmou em plenário que, apesar de ser contra a proposta, decidiu votar favoravelmente por respeito à decisão da maioria e ao desejo de destravar os processos na cidade, que hoje estão paralisados devido a uma série de entraves burocráticos. “Sou voto vencido, mas deixo meu alerta: não estamos apenas corrigindo erros, estamos desmontando o que ainda tínhamos como estrutura legal”, declarou.
Segundo o vereador, a aprovação do projeto sem o envio do novo Plano Diretor e sem a Lei de Parcelamento e Ocupação do Solo pode transformar Cáceres em uma verdadeira “terra sem lei”, onde obras, reformas e empreendimentos podem ocorrer sem qualquer critério técnico ou urbanístico.
A crítica de Pastorello é direcionada principalmente ao Executivo Municipal, que, segundo ele e outros vereadores, teve tempo suficiente para enviar as propostas corretas, mas preferiu agir em cima da hora e pressionar o Legislativo com pedidos de urgência urgentíssima.
A aprovação foi unânime, mas o debate deixa claro que a cidade ainda carece de planejamento urbano estruturado. Pastorello concluiu dizendo que o desenvolvimento não pode atropelar a legalidade, e que fiscalizar é dever, mesmo quando a maioria segue outro caminho.
