A Prefeitura de Cáceres protagoniza mais um episódio de descaso com a transparência pública. O acesso às leis municipais foi bloqueado no portal Leis Municipais, serviço que hospeda a legislação da cidade, devido à inadimplência da administração municipal. Segundo comunicado da empresa responsável pela plataforma, a prefeitura acumulou uma dívida de R$ 3.484,78, referente a notas fiscais emitidas desde outubro de 2024, sem qualquer pagamento realizado.
Com isso, os cidadãos, servidores e até mesmo vereadores ficam impossibilitados de consultar leis municipais essenciais, prejudicando a fiscalização da gestão pública e o acompanhamento de direitos e obrigações estabelecidos em lei. O problema se agrava quando se leva em consideração que o bloqueio impede a verificação da vigência de normas fundamentais, como aquelas que regem o orçamento, as contratações públicas e até a prestação de serviços essenciais.
A não garantia da publicidade dos atos oficiais e da legislação municipal pode configurar violação aos princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, como os princípios da publicidade, transparência e moralidade. Além disso, há indícios de possíveis infrações previstas no Decreto-Lei 201/1967, que define crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais. Alguns dos artigos aplicáveis ao caso incluem:
🔴 Inciso XIV – "Negar execução a lei federal, estadual ou municipal". Como a falta de acesso à legislação impede a aplicação de normas municipais, pode-se argumentar que há uma negação indireta da execução dessas leis.
🔴 Inciso VI – "Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar". A não quitação de obrigações financeiras pode levar ao descumprimento das regras de prestação de contas.
🔴 Inciso XIII – "Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei". Caso essa inadimplência interfira na transparência sobre contratações públicas, pode-se cogitar irregularidades na gestão de pessoal.
Se for comprovado que a falta de pagamento do serviço de hospedagem da legislação municipal compromete a transparência da administração, a prefeita pode ser responsabilizada civil, administrativa e politicamente.
Prefeitura pode ser acionada judicialmente?
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estabelece que o poder público deve garantir o acesso irrestrito às leis e atos oficiais. O descumprimento dessa obrigação pode motivar ação civil pública e representação ao Ministério Público, já que o impedimento de acesso a normas oficiais afeta diretamente o direito do cidadão à informação.
Além disso, o bloqueio da legislação municipal pode comprometer decisões judiciais, processos administrativos e até mesmo a fiscalização do orçamento público, criando um cenário de insegurança jurídica e possível violação ao princípio da transparência.
A administração municipal ainda não se pronunciou sobre quando pretende regularizar a situação. Enquanto isso, a população segue sem acesso a informações fundamentais, e a gestão da prefeita Eliene Liberato se afunda em mais um episódio de desorganização e falta de compromisso com a transparência pública.
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