A inauguração de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender à população é proibida em Cáceres desde 2018, conforme a Lei Municipal Nº 2.640/2018. Entretanto, há indícios de que a atual gestão tem ignorado essa legislação e utilizado a entrega parcial de obras como instrumento de marketing político, mesmo sem a devida conclusão dos projetos.
A falta de fiscalização sobre a aplicação dessa norma é preocupante, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto-Lei 201/1967 estabelecem que o descumprimento da legislação municipal pode configurar crime de responsabilidade do prefeito, especialmente quando há desvio na aplicação de verbas públicas ou negligência na prestação de serviços essenciais.
Entre os pontos críticos apontados pela legislação federal que podem ser aplicáveis ao caso, destacam-se:
- Desvio ou aplicação indevida de recursos públicos (inciso III do Decreto-Lei 201/67);
- Realização de despesas não autorizadas ou em desacordo com as normas financeiras (inciso V);
- Negação de execução de leis municipais (inciso XIV).
Além disso, a população enfrenta dificuldades para fiscalizar essas irregularidades, uma vez que o próprio acesso às leis municipais foi bloqueado por inadimplência da prefeitura com o serviço que hospeda a legislação da cidade. Como o cidadão pode cobrar o cumprimento das leis se nem ao menos consegue acessá-las?
Com a proximidade do período eleitoral, o receio é que a administração municipal tente utilizar a entrega de obras inacabadas como uma estratégia de autopromoção, ignorando completamente a legislação vigente. A situação exige um posicionamento imediato do Ministério Público e da Câmara Municipal para evitar mais um atentado contra os princípios da moralidade e da legalidade na gestão pública de Cáceres.
A população segue aguardando respostas da administração municipal e medidas concretas para garantir que os recursos públicos sejam aplicados corretamente, sem manobras políticas ou descaso com a legalidade.
