O deputado estadual Valdir Barranco, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) em Mato Grosso, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a lei que institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no estado. A ação questiona a legalidade da contratação de militares da reserva para funções administrativas nas unidades de ensino e argumenta que o programa não possui respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O PT-MT alega que a legislação representa um retrocesso para a educação pública e fere princípios constitucionais, apontando que a implementação do modelo cívico-militar pode desviar investimentos essenciais de outras áreas da educação. Dados apresentados indicam que o estado pode destinar milhões de reais para a contratação de militares da reserva, enquanto professores e profissionais da educação permanecem sem reajustes salariais adequados.
A ação também sustenta que a norma permite a ocupação de cargos estratégicos na educação sem concurso público e sem qualificação específica na área educacional, o que violaria a Constituição. Além disso, o partido ressalta que a militarização da gestão escolar não tem respaldo na LDB, que estabelece que a administração escolar deve ser conduzida por profissionais da educação.
Em Mato Grosso, o modelo cívico-militar é popular e causa uma disputa por vagas entre os pais dos alunos, que apreciam a ideia de ver os filhos aprendendo sobre ordem e hierarquia. Entretanto, críticos argumentam que a presença de militares na gestão escolar pode comprometer a liberdade pedagógica e a pluralidade de ideias, pilares fundamentais para uma educação democrática.
A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso será crucial para definir os rumos das escolas cívico-militares no estado e poderá servir de precedente para outras unidades federativas que adotaram ou pretendem implementar modelos semelhantes em suas redes de ensino
