A recente suspensão da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, marcada para 3 de janeiro de 2025, trouxe à tona questões relacionadas à tramitação de projetos e à dinâmica política local. A sessão, convocada pelo presidente da Câmara, Flávio Negação, tinha como objetivo deliberar sobre o Projeto de Resolução n.º 01/2025, de autoria do vereador Marcos Ribeiro. O projeto buscava reconhecer vereadores únicos de partidos como blocos partidários, o que poderia alterar o equilíbrio de poder dentro da Casa Legislativa.
No entanto, o problema principal apontado pela Oposição a atual mesa, não foi apenas o conteúdo do projeto, mas sim a maneira como ele foi protocolado e tramitado, ou seja, faltou burocracia. O projeto foi apresentado durante a sessão de posse, destinada exclusivamente a atos solenes, sem passar pelas comissões competentes, violando as normas regimentais.
Essa ausência de conformidade com os procedimentos burocráticos exigidos levou a juíza Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima a conceder uma liminar suspendendo a sessão e impondo uma multa de R$ 25 mil ao presidente da Câmara em caso de descumprimento.
Os partidos PSB (partido da prefeita) e PP, que impetraram o mandado de segurança, agiram para garantir que as regras burocráticas seja realizadas. A decisão judicial reflete a necessidade de que qualquer proposta, independentemente de seu conteúdo, cumpra todas as etapas legais e regulamentares para ser validada.
Caso desejem reapresentar o projeto, eles poderão fazê-lo, desde que cumpram todas as exigências burocráticas, incluindo a análise pelas comissões competentes e o respeito aos prazos regimentais. Dessa forma, o projeto poderá ser apreciado novamente, dentro das normas que regem a Câmara Municipal de Cáceres.
