Sem licitação própria, Prefeitura de Cáceres prevê R$ 12,5 milhões para manutenção de estradas rurais

Município aderiu a uma licitação realizada por um consórcio intermunicipal para executar serviços em 112,5 quilômetros de rodovias e estradas vicinais. Empresa escolhida está em recuperação judicial.

A Prefeitura de Cáceres formalizou uma contratação estimada em R$ 12.555.063,06 para serviços de manutenção e conservação de estradas rurais do município. O que chama atenção é que a administração municipal não realizou uma licitação própria para selecionar a empresa responsável pelos trabalhos.

Conforme levantamento da Folha de Cáceres, a Prefeitura utilizou um procedimento conhecido como carona, no qual um órgão público aproveita uma ata de registro de preços resultante de uma licitação realizada anteriormente por outra instituição.

Neste caso, Cáceres aderiu a uma ata originada de um pregão eletrônico promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá. O procedimento permite aproveitar os preços e as condições previamente registrados, desde que sejam atendidas as exigências legais.

Os serviços previstos abrangem 48 quilômetros da rodovia MT-343, além de 64,5 quilômetros de estradas vicinais municipais, totalizando 112,5 quilômetros de vias rurais. Considerando o valor global e a extensão informada, a previsão corresponde a aproximadamente R$ 111,6 mil por quilômetro. Esse cálculo é apenas uma média, pois o documento não detalha os serviços e os valores específicos de cada trecho.

A empresa indicada é a ENPA Engenharia e Parceria Ltda., identificada na publicação oficial como estando em recuperação judicial. Essa condição, por si só, não significa impedimento para contratar com o poder público, mas torna importante verificar a capacidade econômico-financeira e operacional exigida para a execução dos serviços.

A adesão a uma ata de registro de preços está prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 e não representa, automaticamente, uma irregularidade. Entretanto, a legislação exige que a administração justifique a vantagem da contratação, demonstre a compatibilidade dos preços com o mercado e obtenha as autorizações necessárias.

É justamente nesse ponto que surgem questionamentos. Por que Cáceres optou por uma licitação realizada por outro órgão em vez de abrir uma concorrência própria? Qual foi a economia obtida? E quais critérios demonstraram que os preços registrados são vantajosos para o município?

Outro ponto que merece atenção é o momento da contratação. Enquanto a Prefeitura enfrenta cobranças pela recuperação de pontes e estradas rurais, com comunidades relatando dificuldades de deslocamento e problemas no transporte escolar, a previsão de mais de R$ 12,5 milhões para manutenção dessas vias cria uma expectativa sobre o início e o alcance dos serviços.

A publicação oficial identifica a empresa, o valor e a extensão das estradas contempladas, mas não apresenta, no extrato analisado, o cronograma de execução, os trechos exatos das estradas vicinais nem o detalhamento dos preços unitários.

Também é importante esclarecer que o valor anunciado não significa que os R$ 12,5 milhões já tenham sido pagos ou que os serviços tenham sido executados. Trata-se do montante previsto no procedimento de adesão, cuja execução financeira e contratual precisa ser acompanhada.

Para a população, especialmente para quem vive e trabalha na zona rural, a expectativa é que os recursos previstos se transformem em estradas transitáveis, segurança para o transporte escolar e melhores condições de acesso às comunidades.

A questão agora não é apenas quanto Cáceres pretende gastar, mas quanto desse investimento efetivamente chegará às estradas e quais resultados serão entregues à população.

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