Denúncias já chegaram à Câmara Municipal e motivaram requerimento cobrando explicações da Secretaria de Saúde; documentos seriam necessários para solicitar benefícios e aposentadorias junto ao INSS.
Pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em Cáceres, estariam enfrentando uma situação preocupante: após passarem por consultas na rede pública, seriam orientados a procurar atendimento particular, com cobranças que chegam a R$ 650, para conseguir laudos médicos necessários à solicitação de benefícios previdenciários.
As denúncias não são recentes. Em maio deste ano, o vereador Isaías Bezerra apresentou o Requerimento nº 90/2026, solicitando providências da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde diante de relatos envolvendo a cobrança de valores entre R$ 500 e R$ 650 para emissão de documentos médicos. O requerimento também foi assinado por outros parlamentares.
Segundo os relatos apresentados, o problema atinge principalmente pessoas que precisam comprovar doenças ou incapacidades para solicitar benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Embora recebam acompanhamento pelo SUS, esses pacientes alegam encontrar dificuldades para obter a documentação necessária sem recorrer a consultas pagas.
Paciente é atendido pelo SUS, mas precisa pagar pelo laudo?
A situação levanta uma questão importante: se o paciente já recebe atendimento médico pela rede pública, por que precisaria pagar uma consulta particular para conseguir um documento referente à própria condição de saúde?
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Além disso, as normas éticas da profissão médica impõem obrigações relacionadas à documentação do atendimento. É necessário, porém, distinguir o relatório emitido pelo médico assistente de uma perícia médica, que possui finalidade e procedimentos próprios.
O requerimento apresentado na Câmara solicitou esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para a emissão de laudos, a existência de reclamações registradas e eventuais investigações. Também pediu providências para impedir possíveis irregularidades e assegurar o atendimento adequado aos usuários do SUS.
Quem fiscaliza os médicos contratados?
Outra preocupação envolve a fiscalização dos profissionais e serviços contratados para atender pacientes pelo sistema público. A Prefeitura de Cáceres informou, em maio, que milhares de atendimentos especializados estavam sendo realizados por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde. Entretanto, a existência desses contratos não comprova que os profissionais vinculados ao consórcio tenham participado das condutas denunciadas.
Caso seja comprovado que pacientes estejam sendo indevidamente direcionados de consultas gratuitas para atendimentos particulares como condição para obter documentos médicos, a situação poderá exigir apuração administrativa e ética pelos órgãos competentes.
Até o momento, não foram identificados publicamente, nas fontes consultadas, os médicos supostamente envolvidos nem uma conclusão oficial que confirme as cobranças denunciadas.
A questão que permanece é simples: o paciente procura o SUS justamente porque precisa de atendimento público. Se, depois da consulta, precisa desembolsar centenas de reais para documentar sua condição de saúde, é necessário esclarecer se houve falha no atendimento ou cobrança indevida.
O espaço permanece aberto à Secretaria Municipal de Saúde, ao consórcio responsável pelos atendimentos e aos profissionais eventualmente citados para prestar esclarecimentos.
Fonte: Câmara Municipal de Cáceres — Requerimento nº 90/2026.
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