Lula sanciona perdão de bilhões em dívidas de MEIs; quem pagou em dia fica sem compensação

Nova lei beneficia cerca de 3,6 milhões de microempreendedores endividados, amplia o teto de faturamento e permite contratar dois funcionários. Medida atende a uma reivindicação antiga, mas reacende debate sobre quem manteve os impostos em dia.

A quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (21), o projeto que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e perdoa bilhões de reais em dívidas tributárias. O anúncio ocorre justamente na reta final da disputa eleitoral contra Flávio Bolsonaro (PL), levantando questionamentos sobre o momento escolhido para atender a reivindicações antigas da categoria.

Uma das principais mudanças é o aumento gradual do faturamento permitido ao MEI. O limite atual de R$ 81 mil anuais passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A legislação também autoriza a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um. O teto estava sem atualização desde 2018.

E quem passou anos pagando os impostos em dia?

O perdão alcançará dívidas tributárias com a União e poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores. Os débitos considerados somam cerca de R$ 12,6 bilhões, segundo dados divulgados anteriormente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Entretanto, existe uma diferença importante: quem já quitou suas dívidas não terá direito à devolução dos valores pagos. Para manter o benefício, os inadimplentes contemplados precisarão pagar regularmente as contribuições mensais durante seis meses após a entrada em vigor da lei, prevista para janeiro de 2027.

A medida poderá ajudar pequenos negócios a recuperar sua regularidade fiscal, mas também provoca uma pergunta legítima: qual será o reconhecimento ao empreendedor que, mesmo enfrentando dificuldades financeiras, sacrificou parte de sua renda para manter todas as obrigações em dia?

Pix de R$ 5 mil também está entre as promessas

Além do perdão, o governo anunciou o chamado Pix MEI, que prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos em equipamentos e melhorias nos pequenos negócios, sem necessidade de devolução. O pacote também inclui renegociação de dívidas bancárias, simplificação de notas fiscais e ampliação do acesso às compras públicas.

É importante destacar que o Pix MEI e outras iniciativas do pacote ainda dependem de implementação e regras específicas. Portanto, a sanção da lei não significa que todos os microempreendedores já possam solicitar ou receber os R$ 5 mil.

Por que somente agora?

O governo argumenta que as medidas fazem parte de uma política de fortalecimento dos pequenos negócios. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, já havia negado que o pacote fosse uma iniciativa de última hora, afirmando que as propostas vinham sendo desenvolvidas anteriormente.

Por outro lado, a coincidência com o calendário eleitoral é evidente. O aumento do teto era uma reivindicação antiga, e a sanção ocorre a poucos dias da votação que decidirá quem governará o país pelos próximos quatro anos.

Também existe o impacto fiscal. Segundo a PGFN, quase 86% dos débitos de MEIs considerados no levantamento eram classificados como de difícil ou impossível recuperação. Isso significa que o valor perdoado não corresponde necessariamente ao dinheiro que o governo conseguiria arrecadar. Ainda assim, a medida exige avaliação de seus efeitos sobre a arrecadação e sobre o comportamento futuro dos contribuintes.

A nova legislação representa um avanço para milhões de pequenos empreendedores, especialmente aqueles que poderão expandir suas atividades sem abandonar o regime simplificado. Mas o perdão também abre uma discussão sobre justiça tributária.

Afinal, se o governo pode perdoar as dívidas de quem não pagou, o que oferece a quem cumpriu suas obrigações durante todos esses anos? E por que uma reivindicação que se arrastava desde 2018 só foi atendida agora, às vésperas de uma eleição presidencial?

São questões que merecem resposta independentemente do resultado das urnas.

Com informações da Agência Brasil, Ministério do Empreendedorismo e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.