Lei sancionada durante sua gestão criou condições municipais para as lojas francas e previu até grupo técnico custeado pela estrutura pública; anos depois, empresa ligada ao ex-prefeito inaugura a primeira unidade do Estado
A chegada do Pantanal Free Shop a Cáceres traz consigo uma história que merece ser observada com atenção.
Em 2019, quando Francis Maris Cruz ainda era prefeito, o município aprovou a legislação que abriu caminho para a instalação de lojas francas na cidade.
A lei não ficou apenas numa autorização genérica.
O texto determinou que o Município constituísse um Grupo Técnico para trabalhar na elaboração de normas específicas para os free shops, tratar de horário de funcionamento, zoneamento, análise de grandes projetos e acompanhar todo o processo de implantação. A própria lei ainda estabeleceu que as despesas decorrentes desse trabalho correriam por conta de dotação do Gabinete do Prefeito.
Ou seja: houve participação efetiva da estrutura municipal na preparação de Cáceres para receber esse modelo de comércio.
Sete anos depois, quem aparece à frente do primeiro free shop de Mato Grosso é justamente Francis Maris, agora como empresário.
O Pantanal Free Shop pertence ao Grupo Cometa e tem Francis como um dos nomes diretamente ligados ao empreendimento. A inauguração está prevista para 19 de outubro, e o investimento já é apontado em mais de R$ 10 milhões — chegando a aproximadamente R$ 20 milhões em declarações recentes do empresário.
Isso, por si só, não comprova qualquer irregularidade.
Também não há elemento que permita afirmar que Francis, quando prefeito, tenha criado a legislação pensando especificamente em um negócio próprio que seria aberto anos depois.
Mas a sequência dos acontecimentos naturalmente provoca uma pergunta política e econômica:
até que ponto uma política estruturada pelo poder público acabou criando uma oportunidade que hoje será explorada, em primeiro lugar, pelo próprio ex-prefeito que participou da construção desse caminho?
“MAS QUALQUER EMPRESÁRIO PODE ABRIR UM FREE SHOP”
Pode.
Em tese, outras empresas também podem solicitar autorização para operar nesse regime.
Só que existe uma barreira de entrada que está longe da realidade do pequeno comerciante de Cáceres.
Pelas regras da Receita Federal, a pessoa jurídica interessada precisa possuir patrimônio líquido mínimo de R$ 2 milhões. Caso não alcance esse valor, deve apresentar garantia em favor da União correspondente à diferença, por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro.
Além disso, há exigências de sistemas informatizados integrados, monitoramento das instalações, regularidade fiscal e uma série de controles específicos.
Portanto, juridicamente a porta está aberta para outras empresas.
Economicamente, porém, não é exatamente uma porta pela qual qualquer comerciante consegue entrar.
O próprio Pantanal Free Shop é um empreendimento que já recebeu investimento superior a R$ 10 milhões, segundo reportagem da Exame, e Francis informou posteriormente que o valor chegou próximo de R$ 20 milhões.
E QUEM FICA COM A VANTAGEM?
A Receita Federal prevê benefícios tributários relevantes para as lojas francas. Mercadorias importadas entram no regime com suspensão de tributos federais, que pode se transformar em isenção depois da venda ao viajante. Produtos nacionais também podem receber tratamento tributário diferenciado.
É justamente essa vantagem que permite ao free shop competir com preços menores.
A expectativa, portanto, precisa ser que essa redução tributária seja percebida de verdade pelo consumidor.
Porque, se o preço continuar próximo daquele praticado pelo comércio convencional, enquanto o estabelecimento usufrui de um regime fiscal muito mais favorável, a pergunta inevitável será: quem realmente ficou com o benefício?
Também será necessário acompanhar o impacto sobre o comércio tradicional de Cáceres.
O empreendimento terá produtos de vários segmentos — bebidas, perfumes, cosméticos, roupas, calçados, eletrônicos, alimentos, relógios, óculos, suplementos e artigos para pesca.
São justamente setores nos quais comerciantes de Cáceres já atuam pagando a tributação comum e sem o mesmo regime aduaneiro, ou seja quase uma concorrencia desleal.
Por isso, o debate não precisa ser contra o Free Shop.
Pode gerar empregos, atrair consumidores de outras cidades e fortalecer o turismo de compras.
Mas também não precisa ser tratado como se todos partissem das mesmas condições.
A história tem uma peculiaridade impossível de ignorar:
Francis ajudou, como prefeito, a preparar Cáceres para receber lojas francas. Hoje, como empresário, estará à frente justamente da primeira delas.
É legal? Até aqui, não há informação pública que indique o contrário.
Mas é uma sequência que merece transparência, acompanhamento e uma pergunta que só o tempo responderá:
o grande beneficiário do Free Shop será Cáceres, o consumidor — ou quem conseguiu chegar primeiro a um mercado cuja entrada exige milhões?
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