Pedido para embargar construção foi negado; Justiça marcou audiência pública para discutir se área deveria ser uma via pública no loteamento Vila São José
A construção do Fort Atacadista em Cáceres continua, mas uma disputa judicial envolvendo a área onde o empreendimento está sendo implantado ganhou um novo capítulo.
A 4ª Vara Cível de Cáceres – Fazenda Pública negou o pedido de paralisação imediata das obras apresentado por um proprietário de imóvel vizinho à área discutida em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso.
O processo discute uma questão que pode parecer apenas de interesse imobiliário, mas que envolve diretamente o planejamento urbano da cidade: a existência jurídica de uma área identificada como “Rua C”, prevista na planta original do Loteamento Vila São José.
Segundo os documentos do processo, a planta de 1981 previa uma faixa de aproximadamente 1.131,50 m² destinada ao leito da Rua C.
O problema é que essa área acabou sendo objeto de outras movimentações registrais ao longo dos anos. Uma das matrículas atualmente discutidas, de propriedade da Agroper Agropecuária Ltda., possui aproximadamente 1.064,70 m² e, segundo o Ministério Público, pode estar sobreposta à área originalmente destinada à via pública.
É justamente essa possível sobreposição que levou o Ministério Público a ingressar com a ação.
Proprietário vizinho pediu embargo
Durante o processo, o proprietário de um lote vizinho à área, pediu para participar da ação e solicitou que a Justiça determinasse a paralisação imediata das obras do Fort Atacadista.
Ele alegou, entre outros pontos, que a ausência da abertura da Rua C prejudicaria o acesso ao seu imóvel e afirmou que estruturas da obra teriam avançado sobre áreas que considera pertencentes aos seus lotes.
A Justiça, porém, não acolheu o pedido de embargo.
A decisão deixou claro que as questões apresentadas pelo proprietário vizinho são diferentes do objeto principal da ação e que, neste momento, não havia fundamento suficiente para determinar a paralisação da obra.
Mas a Rua C ainda é uma questão em aberto
E aqui está o ponto mais importante:
a decisão não disse que a Rua C não existe.
Também não reconheceu definitivamente que ela existe como via pública.
A Justiça manteve a discussão dentro do processo e determinou o prosseguimento das diligências necessárias para esclarecer a situação da área.
Para isso, foi marcada uma Audiência Pública de Conciliação e Saneamento Cooperativo para quinta-feira, 27 de agosto, no Fórum de Cáceres.
A intenção é ouvir as partes e também colher informações sobre a ocupação da área, a situação da suposta via pública e o interesse da comunidade em relação à abertura da rua ou à manutenção da situação atual.
Câmara também entrou na discussão
A questão já chegou ao Legislativo municipal.
O vereador Pastorello apresentou requerimento solicitando informações detalhadas sobre a situação jurídica e administrativa da área identificada como Rua C, citando expressamente a Ação Civil Pública nº 1005232-67.2026.8.11.0006. O requerimento foi aprovado por maioria simples.
Antes disso, o vereador Jerônimo Gonçalves apresentou um projeto de lei propondo a desafetação da área projetada como Rua C, com a intenção de reclassificá-la como bem dominical do município e regularizar a situação.
O projeto, entretanto, acabou arquivado durante a tramitação na Câmara.
E o Fort Atacadista?
Por enquanto, as obras não foram suspensas pela Justiça.
O empreendimento continua sendo construído, enquanto a discussão jurídica sobre a área segue seu curso.
O caso agora ganha um novo momento com a audiência pública.
E talvez a principal pergunta seja justamente esta:
a chamada Rua C é uma rua pública que deixou de ser aberta ou uma área cuja situação precisa ser regularizada diante da realidade atual do local?
Essa resposta ainda não está dada.
E é exatamente isso que a Justiça deverá esclarecer no decorrer do processo.
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