Projetos autorizam participação do município no programa federal e concedem incentivos fiscais para viabilizar os empreendimentos
A Câmara Municipal de Cáceres aprovou, em sessões extraordinárias realizadas na manhã desta quarta-feira (29), dois projetos de lei considerados fundamentais para a implantação de 200 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida no município.
As propostas, encaminhadas pelo Poder Executivo, autorizam a participação de Cáceres no programa habitacional do Governo Federal e criam incentivos fiscais para tornar viável a construção dos empreendimentos destinados a famílias de baixa renda.
Com a aprovação, o município fica autorizado a aderir à modalidade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), voltada às famílias da Faixa 1 do programa, na qual o Governo Federal subsidia praticamente todo o valor do imóvel.
Dois empreendimentos
Segundo o projeto aprovado, serão construídos dois conjuntos habitacionais.
O primeiro contará com 72 apartamentos, em uma área localizada no bairro São Luiz da Ponte, ao lado da Escola Estadual Senador Mário Motta.
Já o segundo empreendimento terá 128 apartamentos e será construído no bairro DNER, nas proximidades da sede do DNIT.
Ao todo, o programa poderá beneficiar 200 famílias, ampliando a oferta de moradia popular em Cáceres.
Incentivos para atrair investimentos
Além da adesão ao programa federal, os vereadores também aprovaram um Projeto de Lei Complementar que cria o Programa Municipal de Desoneração Fiscal da Habitação de Interesse Social.
A medida prevê incentivos tributários para empreendimentos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida financiados por fundos federais, incluindo isenções ou reduções de tributos como IPTU, ITBI e ISSQN.
Segundo a justificativa do Executivo, o objetivo é reduzir os custos dos empreendimentos, incentivar a participação das construtoras e facilitar a implantação das moradias no município.
Impacto na economia
Durante a votação, vereadores destacaram que, além de atender famílias que aguardam pela casa própria, os empreendimentos também deverão impulsionar a economia local.
A expectativa é de geração de empregos durante a fase de construção, aumento da circulação de recursos e fortalecimento de setores como construção civil, comércio de materiais de construção, transporte e prestação de serviços.
Próximas etapas
Com a aprovação pela Câmara, os projetos seguem agora para sanção da prefeita Eliene Liberato e publicação oficial.
Depois dessa etapa, o município poderá avançar nos trâmites junto ao Governo Federal para viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Caso todas as fases sejam concluídas, Cáceres poderá receber um dos maiores investimentos recentes na área de habitação popular, reduzindo parte do déficit habitacional e oferecendo a oportunidade da casa própria para centenas de famílias de baixa renda.
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