A Câmara Municipal de Cáceres participou, na noite de quinta-feira (12), de um debate sobre os impactos da Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como Lei do Transporte Zero, que tem gerado discussões em todo o estado, especialmente entre comunidades ribeirinhas.
O encontro, denominado “Diálogo Acadêmico”, foi realizado no Fórum de Cáceres e reuniu especialistas, autoridades e representantes de instituições para discutir os efeitos socioambientais da legislação sobre a comunidade pesqueira tradicional pantaneira.
O Legislativo municipal foi representado pelo presidente da Câmara, vereador Flávio Negação (MDB), e pelo segundo-secretário da Mesa Diretora, vereador Cézare Pastorello (PT).
Durante o evento, os parlamentares destacaram a importância de acompanhar o tema de perto, considerando que Cáceres é uma cidade ribeirinha e que a lei impacta diretamente a vida de pescadores amadores e famílias que dependem da pesca para alimentação e geração de renda.
Câmara aberta para discutir o tema
O presidente da Câmara, Flávio Negação, afirmou que o Legislativo está disposto a ampliar o debate sobre o assunto e ouvir diferentes setores da sociedade.
Segundo ele, a Câmara poderá discutir o tema em sessões ordinárias ou até mesmo em audiências públicas, buscando ouvir especialistas, pescadores e a população.
“A Câmara estará de portas abertas para debater a situação, ouvindo especialistas e a população, com o objetivo de fiscalizar e propor leis que atendam principalmente quem mais precisa”, afirmou.
Críticas à legislação
Já o vereador Cézare Pastorello apresentou uma posição crítica à manutenção da norma estadual.
De acordo com ele, a lei pode ferir tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, além de colocar famílias pantaneiras em situação de vulnerabilidade.
O parlamentar defendeu que o Supremo Tribunal Federal analise a constitucionalidade da norma.
O que diz a Lei do Transporte Zero
A Lei Estadual nº 12.197/2023 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024 e estabelece, por cinco anos, a proibição do transporte, armazenamento e comercialização de pescado proveniente dos rios de Mato Grosso.
A legislação permite apenas a prática da pesca esportiva na modalidade “pesque e solte”, exceto durante o período de defesa da piracema.
Durante o debate, professores e pesquisadores apresentaram estudos apontando que a medida pode gerar impactos sociais e raciais, atingindo principalmente comunidades tradicionais que já enfrentam dificuldades de acesso a serviços públicos.
Especialistas também argumentaram que a pesca tradicional não seria a principal responsável pela redução dos estoques pesqueiros. Entre os fatores apontados como mais prejudiciais estão as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), que alteram o fluxo natural dos rios e fragmentam habitats aquáticos.
A Lei do Transporte Zero foi proposta pelo Governo do Estado com o argumento de recuperar os estoques de peixe em Mato Grosso, mas continua gerando forte debate entre pesquisadores, autoridades e comunidades ribeirinhas.
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