A Câmara Municipal de Cáceres aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do Poder Executivo, que redefine os limites de ruído permitidos em bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais da cidade.
Encaminhada pela Prefeitura em regime de urgência urgentíssima, a medida busca acalmar os ânimos após semanas de tensão entre comerciantes, músicos e órgãos de fiscalização, que resultaram em uma série de notificações a estabelecimentos noturnos.
A nova lei altera o artigo 3º da Lei nº 1.572/2000 e estabelece os seguintes limites de som:
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70 decibéis (dB): das 7h às 19h
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65 decibéis (dB): das 19h à meia-noite
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55 decibéis (dB): da meia-noite às 7h (de segunda a sábado)
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55 decibéis (dB): da meia-noite às 9h (domingos e feriados)
Os novos parâmetros representam redução em relação aos 75 dB permitidos anteriormente, mas garantem segurança jurídica para o funcionamento até a meia-noite, ponto de maior conflito entre os comerciantes e os fiscais.
Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, a proposta foi construída em consenso com o Ministério Público e representantes do setor, equilibrando o direito ao trabalho com o direito ao sossego público.
Eventos como FIPe e ExpoCáceres ficam fora da nova regra
Apesar de ser vista como um alívio para o comércio, a lei aprovada não contempla grandes eventos, como o Festival Internacional de Pesca Esportiva (FIPe), a ExpoCáceres, festas em campos de futebol e outros eventos culturais e religiosos.
Durante a sessão, o vereador Cézare Pastorello (PT) chamou atenção para a lacuna jurídica que o texto deixou:
“Essa lei resolve a emergência dos bares, mas não trata dos eventos culturais e shows, que não estão abrangidos nesses limites. Ou seja, continuam sem regulamentação municipal e passam a seguir a norma federal, que é ainda mais restritiva”, explicou o parlamentar.
Na prática, a nova legislação ajuda a reduzir o conflito imediato com os pequenos comerciantes, mas transfere o problema para os organizadores de grandes eventos, que agora precisarão de uma lei municipal específica para evitar punições.
Próximos passos:
A ausência de regras claras para eventos reforça a necessidade da criação do Grupo de Trabalho Intersetorial — proposta de Pastorello já aprovada pela Câmara — que reunirá Prefeitura, Câmara, Ministério Público, produtores culturais e o setor empresarial para discutir o Plano Municipal de Convivência Urbana e Gestão Sonora.
O objetivo é construir uma legislação moderna e definitiva, que estabeleça zonas de silêncio próximas a hospitais e zonas de diversidade cultural nos polos boêmios, equilibrando cultura, lazer e sossego público.
O projeto agora segue para sanção da prefeita Eliene Liberato (PSB) e aguarda regulamentação, que definirá como será feita a fiscalização e aplicação das penalidades.
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