Deu entrada nesta segunda-feira (20) na Câmara Municipal de Cáceres um projeto de lei que, após passar pelos trâmites legais e análise das comissões permanentes, poderá proibir o corte no fornecimento de energia elétrica e água para pessoas afastadas por motivo de doença ou em situação de vulnerabilidade temporária.
A proposta busca garantir dignidade e segurança a famílias que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde, evitando que fiquem sem serviços básicos justamente nos momentos em que mais precisam de estabilidade e conforto.
Pelo texto, os consumidores que comprovarem afastamento médico, tratamento prolongado ou incapacidade temporária para o trabalho — por meio de laudos, atestados ou documentos oficiais — poderão solicitar a suspensão do corte e o parcelamento dos débitos, sem juros abusivos.
A proposta agora segue para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Planejamento, antes de ser colocada em votação em plenário.
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