A Câmara Municipal de Cáceres aprovou, na sessão desta segunda-feira (20), a Emenda nº 004/2025 à Lei Orgânica do Município, que determina que qualquer iniciativa de privatização ou terceirização de serviços públicos por parte do Executivo deverá passar obrigatoriamente pela aprovação do Legislativo.
A votação ocorre logo após a sabatina da advogada Samara Brandt, recentemente indicada à direção-executiva da autarquia Águas do Pantanal, e reflete a preocupação dos vereadores com possíveis tentativas de privatização da autarquia sem debate com a Casa de Leis.
O texto aprovado prevê que qualquer alteração estrutural, administrativa ou contratual que envolva a concessão de serviços públicos municipais — como água, esgoto, iluminação ou coleta de lixo — só poderá ser realizada mediante autorização expressa do Poder Legislativo, garantindo assim maior controle e transparência sobre decisões que impactam diretamente a população.
Durante a discussão, vários parlamentares ressaltaram que a medida é uma resposta preventiva à possibilidade de aumento nas tarifas de água e esgoto caso o serviço venha a ser repassado à iniciativa privada.
“A privatização não é sinônimo de qualidade. E quando se trata de um serviço essencial, é dever da Câmara proteger o cidadão”, destacou um dos vereadores durante o debate.
O presidente da Câmara, Flávio Negação, conduziu a votação com destaque para a celeridade e consenso dos parlamentares, que aprovaram a emenda por unanimidade. A proposta teve o apoio das principais bancadas, que consideraram o texto uma conquista institucional da Casa de Leis, reforçando o papel do Legislativo como fiscalizador e representante legítimo da população cacerense.
“Agora, nenhuma decisão que envolva a Águas do Pantanal ou qualquer outro órgão público poderá ser tomada sem a participação da Câmara. Isso garante que o povo tenha voz antes de qualquer mudança”, reforçou um parlamentar.
O vereador Jorge, em sua fala na tribuna, sugeriu que a medida também se estenda à empresa pública Prévia Cáceres, defendendo que toda e qualquer decisão que envolva patrimônio público municipal deve passar pelo mesmo crivo legislativo.
A aprovação da Emenda 004/2025 marca um divisor de águas na relação entre o Executivo e o Legislativo de Cáceres, consolidando um mecanismo de proteção institucional contra decisões unilaterais e reforçando o compromisso com a gestão pública transparente e participativa.
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