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A Câmara Municipal de Cáceres mostra que o compromisso com a cidade vai além do calendário oficial. Mesmo com o recesso parlamentar já iniciado, os vereadores se reúnem nesta quarta-feira (24/07), a partir das 9h, em sessão extraordinária, para votar sete projetos de lei de autoria da Prefeitura— e todos com impacto direto nos cofres públicos e no futuro da administração municipal.
As discussões acontecerão no Plenário da Câmara, e são abertas ao público. Com isso o Legislativo tem reforçado que a transparência é prioridade.
Empréstimos e investimentos em destaque
Entre os projetos que serão analisados está o polêmico PL 018/2025, que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo de (até) R$ 24,9 milhões com o Banco do Brasil para compra de veículos, equipamentos e implantação de uma usina fotovoltaica que atenderá a Autarquia Águas do Pantanal.
Diretamente ligado a esse, o PL 019/2025 trata da concessão de R$ 30 milhões à própria Águas do Pantanal para executar a obra da usina solar, com promessa de devolução à Prefeitura mediante prestação de contas formal.
Créditos adicionais para Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura
Outros quatro projetos abrem créditos adicionais especiais para diversas pastas, totalizando mais de R$ 3,5 milhões:
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Infraestrutura: R$ 3,4 milhões para manutenção de estradas e pontes, e R$ 850 mil para aquisição de área de cascalho.
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Saúde: R$ 121,4 mil para o programa “Saúde Mais Perto de Você”.
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Meio Ambiente: R$ 33 mil para melhorias no sistema de captação de água em escolas do campo.
Estímulo ao empreendedorismo
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que isenta do pagamento da Taxa de Alvará e da taxa de vigilância sanitária os empreendedores que abrirem seus negócios por meio do programa Balcão Único.
A Câmara Municipal tem responsabilidade e publicidade e que recesso não é sinônimo de paralisação. A expectativa é de plenário cheio e debates intensos. E você, a você cidadão cacerense, cabe participar, acompanhar e fiscalizar. Afinal, decisões importantes para o presente e o futuro da cidade estão na mesa.
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