Na última quinta-feira (29), foi promulgado o decreto que regulamenta a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) Social em Mato Grosso, proporcionando a obtenção gratuita do documento para pessoas de baixa renda no estado.
O programa será coordenado pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e a Setasc (Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania), e, segundo o Governo do Estado, as inscrições começarão em 11 de março, no site da pasta.
Conforme o decreto, o Detran irá estabelecer as normas complementares para a operacionalização do Programa CNH Social, incluindo o número de vagas disponíveis.
I – Exame de aptidão física e mental ou junta médica;
II – Exame de avaliação psicológica;
III – Exame teórico;
IV – Reexame teórico;
V – Exame prático de direção veicular;
VI – Reexame prático de direção veicular;
VII – Demais taxas referentes à abertura de requerimento, coleta de fotos, lançamento de frequência de curso teórico e de confecção da primeira CNH nas categorias A ou B.
Além disso, a isenção da despesa ficará limitada à realização de um reexame por beneficiário. Em caso de reprovação, o beneficiário deverá arcar com as despesas do novo teste necessário para a sua habilitação, sob pena de exclusão automática do Programa CNH Social.
Podem participar do programa aqueles que:
I – têm idade acima de 18 anos na data do requerimento;
II – estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
III – sabem ler e escrever, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
IV – são domiciliados no Estado de Mato Grosso nos últimos 12 (doze) meses anteriores à solicitação do benefício.
O beneficiário do programa que abandonar, desistir, for excluído ou não concluir todas as etapas do programa em um intervalo de 12 meses só poderá pleitear nova candidatura após 24 meses.
O decreto esclarece que não podem participar do processo de seleção aqueles que já possuem um RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados) em aberto no momento da inscrição.
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O Programa CNH Social não contempla a adição de categoria, renovação de CNH e emissão da CNH definitiva.
