Os deputados federais por Mato Grosso, José Medeiros (PL), Coronel Assis (União Brasil), Abílio Brunini (PL), Amália Barros (PL) e Coronel Fernanda (PL), estão na lista de 175 parlamentares que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta tem como objetivo alterar o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
A proposta é de autoria do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) e foi protocolada na quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados.
Em sua justificativa, o autor afirma que o estado democrático de direito se sustenta no princípio da independência e harmonia entre os poderes e para que este princípio seja assegurado é fundamental que exista respeito equilíbrio entre os poderes, isto se dá pelo sistema de pesos e contrapesos, ou seja, nenhum poder é soberano sobre o outro.
Para o parlamentar, o STF age de forma controversa decidindo e julgando a própria Constituição, colocando o estado democrático de direito em risco.
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