O governador Mauro Mendes (União) sancionou lei que institui a Semana da Conscientização dos Direitos dos Animais, da Guarda Responsável e do Controle Populacional Animal em todo o Estado. A lei consta no Diário Oficial publicado nessa quinta-feira (24).
De autoria do deputado Fabio Tardin (PSB), a lei institui que a Semana ocorra anualmente, a partir do domingo que coincida ou anteceda o dia 04 de outubro, quando comemora-se o Dia Internacional dos Animais, e termine no sábado subsequente. Este ano, será entre 3 e 9 de outubro.
Durante o período, o poder público poderá promover palestras, audiências públicas, seminários, conferências e distribuição de panfletos explicativos, com o intuito de conscientizar e de orientar os tutores sobre castração animal, guarda responsável, planejamento financeiro e habitacional, cuidados e vacinação, bem como as consequências jurídicas pelo abandono ou maus-tratos.
A lei visa promover iniciativas que visem à divulgação dos direitos dos animais, domésticos ou não, bem como a educação sobre guarda responsável e medidas de controle de reprodução de animais domésticos.
No âmbito da lei, qualquer órgão poderá promover ou desenvolver campanhas, assim como firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e demais instituições para implantar essas atividades, palestras e afins que deem efetividade aos eventos.
Assinada pelo governador Mauro Mendes, a lei já está em vigor em todo o Estado.
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