Sessão desta terça-feira foi encerrada após manifestação do ministro Benedito Gonçalves, que ainda se posicionou favoravelmente à inclusão da minuta do golpe no processo
O segundo dia do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que analisa uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível pelos próximos oito anos foi encerrado na noite desta terça-feira (27). A sessão foi dedicada exclusivamente à manifestação do relator o caso, ministro Benedito Gonçalves, que votou por tornar o ex-presidente impedido de concorrer até 2030.
Quem é o Ministro Benedito Gonçalves?
- O ministro foi nomeado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) pelo presidente Lula (PT), em 2008, e se tornou o primeiro negro a integrar o tribunal.
- Antes, Benedito Gonçalves havia sido juiz e desembargador na Justiça Federal do Rio de Janeiro.
- No início da carreira, prestou concurso público e se tornou delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, posto ocupado entre 1982 e 1988. Por 11 anos, foi papiloscopista da Polícia Federal
Motivação
O motivo dessa ação é o discurso que Bolsonaro fez durante uma reunião com cerca de 70 embaixadores no dia 18 de julho de 2022. Na ocasião, o então presidente apresentou slides e disse que o sistema eleitoral brasileiro é falho.
Para o magistrado, Bolsonaro foi "integralmente responsável" pela reunião, uma vez que o material da apresentação feita aos embaixadores não teve a participação de ministérios, como o Ministério das Relações Exteriores e a Casa Civil. E ressaltou que os custos do evento, de R$ 12 mil, não refletem a "inteireza dos recursos públicos empregados".
— O valor (da reunião) nem mesmo se estima em dinheiro, maior destaque está na solenidade. O convite (aos embaixadores) não indicava assunto da reunião, e representantes diplomáticos assistiram, a uma apresentação que envolvia o ataque hacker ao TSE, críticas à atuação de servidores públicos, ilações a respeito de ministros deste tribunal, exaltação à atuação das Forças Armadas e exaltação do voto impresso recusado pelo Congresso — destacou Gonçalves.
O ministro também afirmou que palavras e discursos podem causar danos à democracia.
Disse:
— Não é possível fechar os olhos para os efeitos de discursos antidemocráticos. Já assinalamos que fatos inverídicos justificam direitos de respostas, nas campanhas eleitorais. Da mesma maneira, divulgação de notícias falsas é capaz de vulnerar bens políticos e eleitorais — disse o relator, que incluiu no voto apontamentos conceituais sobre fake news e dados que dimensionam a "gravidade" dos discursos contra democracia.
Gonçalves ainda rejeitou pedido da defesa de Bolsonaro para desconsiderar a "minuta do golpe" no processo, discordando da argumentação dos advogados do ex-presidente, de que o documento não poderia ter sido anexado ao processo porque diz respeito a fato posterior à eleição. A defesa lembrou que o TSE negou a inclusão de delações premiadas da Operação Lava-Jato nos autos da ação que pedia a cassação da chapa Dilma-Temer. Para o relator, no entanto, as situações são diferentes. Ele ponderou que a minuta do golpe tem relação direta com a ação contra Bolsonaro, ao contrário das delações premiadas que citavam as campanhas de dos ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB) em 2014. Segundo a análise de Gonçalves, o documento é "golpismo em sua essência".
— Ao alcance do ministro da Justiça (à época, Anderson Torres, na casa de quem a minuta foi encontrada), um documento permitia visualizar formas jurídicas que poderiam ser utilizadas para responder aos contínuos reclames do primeiro investigado de que algo precisava ser feito para impedir o êxito da suposta manipulação de resultados de 2022 — justificou o magistrado.
A inelegibilidade é o nome dado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e é a sanção máxima do âmbito da Justiça Eleitoral. Neste momento, Bolsonaro responde a 21 AIJEs no TSE, mas a que está na pauta foi proposta pelo PDT três dias depois do começo da campanha de 2022.
O vídeo com a apresentação do ex-presidente aos embaixadores foi retirado do ar — tanto dos canais oficiais quanto dos de Bolsonaro — por ordem da Justiça Eleitoral. O ex-mandatário também disse que hackers ficaram oito meses dentro do TSE, quando teriam acessado a senha de um dos ministros da Corte, e afirmou que as eleições do Brasil contam com um sistema "completamente vulnerável".
O ataque às urnas foi um dos motes de Bolsonaro durante a campanha. Por isso, o discurso do dia 18 de julho foi interpretado pelos seus opositores como um gesto de antecipação de propaganda eleitoral. Essa questão foi tratada no bojo de quatro representações eleitorais analisadas conjuntamente, sob relatoria de Alexandre de Moraes. Bolsonaro foi condenado a pagar uma multa de R$ 20 mil pelo que a Justiça entendeu ser propaganda antecipada.
Para PGR, não há crime
A mesma circunstância que vai ser analisada pelo TSE foi alvo de um pedido de investigação direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF), feito por um grupo de partidos — PT, PSOL, PV, PSB e PDT. Em março deste ano, a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento dos autos, por entender não visualizar indício de crime. A manifestação ainda não foi analisada por Luiz Fux, que é relator do caso.
Se essas investigações apontarem para a prática de crimes, o Ministério Público ofertará uma denúncia, petição que dá início ao processo penal. A partir desse gesto, Bolsonaro terá direito a todas as etapas da ampla defesa e do contraditório, bem como a recorrer até as últimas instâncias. Apenas com uma condenação criminal transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) ele perde os direitos políticos.
