Um requerimento aprovado na Câmara Municipal no dia 21, solicita do Executivo Municipal justificativa para a não aplicação do saldo de R$6,4 milhões da Secretaria Municipal de Saúde, além do plano de execução de ações na área nos próximos meses.
Segundo a proposição, o saldo da Saúde se mantém acima de R$5 milhões desde janeiro de 2021, advindos de recursos federais para custeio da saúde municipal.
O vereador Cézare Pastorello, diz que é patente a necessidade de serviços de saúde no Município e justifica o requerimento com base no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do Art. 3º, § 3º e 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Os artigos em questão determinam que o Chefe do Governo - neste caso, a Prefeita Eliene Liberato - deve prestar as informações solicitadas ao Legislativo dentro de trinta (30) dias e não pode se negar a executar lei federal, estadual ou municipal sem dar o motivo da recusa ou impossibilidade, sob pena de responder por crime de responsabilidade.
em sua justificativa no requerimento Pastorello afirma: "Ocorre que o município de Cáceres tem como população um povo trabalhador, porém, carente de recursos e atenção pública, e a devolução de recursos à esfera federal é incompatível com o estado de necessidade do nosso povo."
Pastorello considera imprescindível a resposta dentro do prazo para garantir a legalidade e segurança da soberania democrática, e afirma que o atraso injustificado cercearia o exercício de fiscalização do Legislativo, ameaçando a harmonia com o Executivo.
