Na sessão dessa quarta-feira (5), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação uma mensagem do Governo que propõe a proibição de pessoas em dívida com o Estado de receberem premiações do Nota MT.
O documento determina que: “A pessoa natural ou jurídica em situação irregular com o Fisco Estadual, inclusive com débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa, ficará impedido de receber, em pecúnia, a premiação [...] até que comprove a sua regularização”.
Além disso, outros dois parágrafos dispõe sobre a possibilidade de quitar débitos estaduais vencidos, desde que as dívidas sejam da pessoa ou entidade contempladas.
Por último, foi acrescentado que a compensação fica limitada aos débitos estaduais relativos a créditos tributários e não tributários geridos pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e pela Secretaria de Estado de Fazenda.
A matéria deverá retornar ao plenário para ser votada em segunda após o recesso da Assembleia Legislativa, em fevereiro.
